AREsp 2390248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado apenas no descumprimento contratual e na frustração do adquirente; a jurisprudência do STJ exige circunstância excepcional além do mero atraso para condenação por danos morais, inexistente no caso.

Parties
Agravante: FLAVIO FELICIO DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: LUANA FAGUNDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

FLAVIO FELICIO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

LUANA FAGUNDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual para configuração do dano moral
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado apenas no descumprimento contratual e na frustração do adquirente; a jurisprudência do STJ exige circunstância excepcional além do mero atraso para condenação por danos morais, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.