AREsp 2374957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC), aplicou a jurisprudência de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável e manteve a distribuição da sucumbência, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/parte Autora: LUISA DE CAMPOS DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Interpretação Contratual, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

LUISA DE CAMPOS DESTRO

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência de dano moral indenizável por mera inadimplência contratual
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC), aplicou a jurisprudência de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável e manteve a distribuição da sucumbência, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apreciou a matéria.