AREsp 2500009 - DECISAO

AREsp 2500009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente recursal, não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi indicado dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: Santa Casa; Ré: Kisy; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Dano Moral Dano Material Erro Médico Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Santa Casa

Ré

Kisy

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Indicação de dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente recursal, não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi indicado dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).