AREsp 2344762 - DECISAO

AREsp 2344762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral, por não haver prova de abalo à personalidade, inscrição em cadastros restritivos ou outras circunstâncias agravantes; ademais, eventual alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 479/stj, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 479/stj +2 more

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Parties

SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de fraude bancária que enseja empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por atos de terceiros (Súmula nº 479/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve dano moral, por não haver prova de abalo à personalidade, inscrição em cadastros restritivos ou outras circunstâncias agravantes; ademais, eventual alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 192/194 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno.