AREsp 2423815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses constitucionais é competência do STF, a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a tese de danos morais in re ipsa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: AURELINO BISPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Cível Processual Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

AURELINO BISPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de danos morais in re ipsa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses constitucionais é competência do STF, a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a tese de danos morais in re ipsa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.