REsp 2124299 - DECISAO

REsp 2124299 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a simples irregularidade nos descontos e a alegada fraude não configuram automaticamente dano moral presumido; inexistindo prova de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, violação de direitos da personalidade ou circunstâncias agravantes, trata-se de mero aborrecimento, de modo que não há ensejo à indenização por dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do fato-prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: LOURINALDO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Fraudulento, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Mera Aborrecimento Vs Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraudulento Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURINALDO INACIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe dano moral presumido em face de contratação fraudulenta de empréstimo consignado e descontos indevidos?
  2. 2 Quando a fraude bancária por si só é suficiente para configurar dano moral?
  3. 3 É possível, em recurso especial, reexaminar o suporte fático-probatório para reconhecer dano moral?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a simples irregularidade nos descontos e a alegada fraude não configuram automaticamente dano moral presumido; inexistindo prova de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, violação de direitos da personalidade ou circunstâncias agravantes, trata-se de mero aborrecimento, de modo que não há ensejo à indenização por dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do fato-prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.