AREsp 2443381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 1.500,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/parte Autora: ADRIANE CARDOSO SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

ADRIANE CARDOSO SALGUEIRO

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação (art. 43, § 2º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 1.500,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que fixou indenização em R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a disponibilização do registro