AREsp 2453618 - DECISAO

AREsp 2453618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, declarou ilícita a recusa de cobertura do exame e verificou abalo emocional indenizável; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: CONSUELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral Reflexo (ricochete)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dano Moral Reflexo (ricochete)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

CONSUELO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral pela recusa de cobertura de exame genético
  2. 2 Dano moral reflexo (por ricochete) sofrido pela genitora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, declarou ilícita a recusa de cobertura do exame e verificou abalo emocional indenizável; o acolhimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.