AREsp 2468342 - ACORDAO

AREsp 2468342 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tratou de todas as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral por protesto indevido é in re ipsa (Súmula 83/STJ), razão pela qual se mantém a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP; Ré: Líder Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda.; Instituição Financeira Mencionada: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido De Título, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Culpa in Eligendo, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Protesto Indevido De Título Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Culpa in Eligendo Omissão E Fundamentação De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Agravante

Líder Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda.

Ré

SICOOB

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão do acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 presunção do dano moral (in re ipsa) em casos de protesto indevido/inscrição irregular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tratou de todas as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral por protesto indevido é in re ipsa (Súmula 83/STJ), razão pela qual se mantém a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.