AREsp 2558805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do TJMS demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se que o desconto de R$ 52,68 em duas parcelas não configura dano moral in re ipsa; não se pode aferir sucumbência recíproca em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRO BARBINO; Apelado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RIBEIRO BARBINO

Agravante

banco requerido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa
  2. 2 ônus da prova da contratação e da má-fé
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do TJMS demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se que o desconto de R$ 52,68 em duas parcelas não configura dano moral in re ipsa; não se pode aferir sucumbência recíproca em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RIBEIRO BARBINO.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RIBEIRO BARBINO.