AREsp 2509670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, diante do entendimento dominante desta Corte de que o mero inadimplemento contratual pela demora na entrega do imóvel não acarreta, automaticamente, dano moral; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido por não se verificarem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autora: MARCELA CRISTINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Entrega De Imóvel, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Entrega De Imóvel Recursos Especiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

MARCELA CRISTINA DE SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, diante do entendimento dominante desta Corte de que o mero inadimplemento contratual pela demora na entrega do imóvel não acarreta, automaticamente, dano moral; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido por não se verificarem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.