AREsp 2471082 - DECISAO

AREsp 2471082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo do Banco Volkswagen S.A. mas negou-lhe provimento, porquanto a matéria relativa à participação do banco nos danos foi analisada pelo tribunal de origem com fundamento em prova, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o agravo do DETRAN/RJ não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão que demandaria reavaliação fático-probatória.

Parties
Réu/recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrente: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais E Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Mérito Quanto Aos Agravos No STJ
Outcome
Conheço do Agravo do Banco Volkswagen S.A. para conhecer, em parte, do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Não conheço do Agravo do DETRAN/RJ.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Do Agravo (súmula 182/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrente

Banco Volkswagen S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais E Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Mérito Quanto Aos Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos decorrentes da apreensão e leilão do veículo
  2. 2 Legitimidade passiva do DETRAN/RJ para responder por prejuízos oriundos de leilão realizado por outro ente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo do Banco Volkswagen S.A. mas negou-lhe provimento, porquanto a matéria relativa à participação do banco nos danos foi analisada pelo tribunal de origem com fundamento em prova, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o agravo do DETRAN/RJ não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por se tratar de questão que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Banco Volkswagen S.A. para conhecer, em parte, do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Não conheço do Agravo do DETRAN/RJ.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial do Banco Volkswagen S.A. e seu desprovimento
  • Não conhecimento do agravo do DETRAN/RJ