AREsp 2357349 - DECISAO

AREsp 2357349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado pelo recorrente (ausência de comprovação de solicitação de troca de titularidade), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a negativa de indenização por danos morais e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CICERO DE ALMEIDA; Recorrida: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Troca De Titularidade, Suspensão De Fornecimento De Energia, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Das Concessões/serviços Públicos Dano Moral Troca De Titularidade Suspensão De Fornecimento De Energia Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DE ALMEIDA

Recorrente

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 14 e 22 do CDC
  2. 2 violação alegada aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 ausência de comprovação de solicitação de troca de titularidade junto à concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado pelo recorrente (ausência de comprovação de solicitação de troca de titularidade), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a negativa de indenização por danos morais e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimações necessárias.