AREsp 2505150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado (art. 489, § 1º, IV, CPC), o que torna inviável a análise de suposta violação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Petição, Abuso De Direito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ética Profissional/ordem Dos Advogados Dano Moral Direito De Petição Abuso De Direito Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 omissão não sanada por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado (art. 489, § 1º, IV, CPC), o que torna inviável a análise de suposta violação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.