AREsp 2485911 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta do inteiro teor dos acórdãos e do cotejo analítico que comprove identidade fática) e fundamentação deficiente quanto a eventual omissão apontada no art. 1.022 do CPC/15; aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: MAURICIO SIRTULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAURICIO SIRTULI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e arts. 1.029, §1º do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta do inteiro teor dos acórdãos e do cotejo analítico que comprove identidade fática) e fundamentação deficiente quanto a eventual omissão apontada no art. 1.022 do CPC/15; aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.