AREsp 2515238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Estado consistia, em essência, no reexame do valor da indenização imposta pelo Tribunal de origem, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ salvo quando o montante é manifestamente irrisório ou exorbitante, situação que não ficou demonstrada nos autos; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao quantum.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por ato de agente público fora de serviço (uso de veículo estatal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Estado consistia, em essência, no reexame do valor da indenização imposta pelo Tribunal de origem, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ salvo quando o montante é manifestamente irrisório ou exorbitante, situação que não ficou demonstrada nos autos; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo ESTADO DO AMAZONAS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.