AREsp 2494249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou atraso excessivo na entrega do imóvel (aproximadamente dois anos) que ultrapassou mero dissabor, ensejando dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ e foi autorizada a inversão da cláusula penal e a restituição de valores; majoraram-se honorários para 16% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Correção Monetária, Inversão Da Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Correção Monetária Inversão Da Cláusula Penal +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, gera obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 971 do STJ quanto à inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC e Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou atraso excessivo na entrega do imóvel (aproximadamente dois anos) que ultrapassou mero dissabor, ensejando dano moral; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ e foi autorizada a inversão da cláusula penal e a restituição de valores; majoraram-se honorários para 16% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% em favor da parte recorrida.