AREsp 2528447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou os danos morais alegados; reconhecer indenização exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Richard Wagner Silva da Costa; Agravado: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Ato Administrativo, Suspensão Da CNH, Notificação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Anulação De Ato Administrativo Suspensão Da CNH Notificação Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Richard Wagner Silva da Costa

Agravante

DETRAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais decorrente de anulação de ato administrativo (suspensão da CNH)
  2. 2 Ônus da prova dos danos extrapatrimoniais (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou os danos morais alegados; reconhecer indenização exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.