AREsp 2496091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia reexame de prova quanto à configuração do dano moral e à demonstração de má-fé para restituição em dobro, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo comprovação dos efeitos ofensivos aos direitos da personalidade nem de má-fé, não se poderia reformar a sentença em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREUSA FREIRE DOS SANTOS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Contrato Inexistente, Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Contrato Inexistente Má Fé +3 more

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Parties

CREUSA FREIRE DOS SANTOS

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC para restituição em dobro
  3. 3 Exigência de demonstração de má-fé para repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia reexame de prova quanto à configuração do dano moral e à demonstração de má-fé para restituição em dobro, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo comprovação dos efeitos ofensivos aos direitos da personalidade nem de má-fé, não se poderia reformar a sentença em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem