AREsp 2497296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); verificou-se falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados pelo recorrente, impedindo seu exame (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); o reexame de fatos e provas, incluída a aferição do quantum indenizatório, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática, de modo que o acórdão recorrido, que confirmou indenização de R$ 15.000,00, manteve-se incólume, por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A (BANCO MÁXIMA S/A); Agravado: RUAN DARIL DE JESUS REIS; Ré: CREDCESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO MASTER S/A (BANCO MÁXIMA S/A)

Agravante

RUAN DARIL DE JESUS REIS

Agravado

CREDCESTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC (alegação de omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º, 2º e 141 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); verificou-se falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados pelo recorrente, impedindo seu exame (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); o reexame de fatos e provas, incluída a aferição do quantum indenizatório, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática, de modo que o acórdão recorrido, que confirmou indenização de R$ 15.000,00, manteve-se incólume, por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §§4º e 5º, e 1.026, §2º, do CPC.