AREsp 2417900 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de error in judicando não indicou com precisão os dispositivos violados, alcançada pela Súmula 284 do STF; e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), de modo que não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada apto a alterar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: EDITE VITAL DE LIMA; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Error in Judicando, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Prova Error in Judicando Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDITE VITAL DE LIMA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (error in judicando)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal sobre dano moral exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de error in judicando não indicou com precisão os dispositivos violados, alcançada pela Súmula 284 do STF; e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), de modo que não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial