REsp 2085848 - DECISAO

REsp 2085848 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão de reconhecer violação dos arts. 186 e 927 do CC e condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência das ementas e confronto analítico das decisões paradigmas.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO DA ROCHA ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GABRIEL FERNANDO DA ROCHA ALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão de reconhecer violação dos arts. 186 e 927 do CC e condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência das ementas e confronto analítico das decisões paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.