AREsp 2503891 - DECISAO

AREsp 2503891 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame soberano do contexto fático-probatório, comprovou por perícia a falsidade da assinatura e a consequente inscrição indevida, configurando dano moral in re ipsa; o reexame dessas conclusões é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, não se demonstrou manifesta irrisoriedade ou exorbitância que justificasse revisão; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme o art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em exame soberano do contexto fático-probatório, comprovou por perícia a falsidade da assinatura e a consequente inscrição indevida, configurando dano moral in re ipsa; o reexame dessas conclusões é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, não se demonstrou manifesta irrisoriedade ou exorbitância que justificasse revisão; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.