AREsp 2452784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos agravantes visava à alteração de entendimento fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (laudo pericial e demais provas) sobre nexo de causalidade e culpa, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia admitir o recurso especial que pressuporia revolvimento de prova.

Parties
Agravante: T. C. PRODUTOS ALIMENTÍCOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: MAURÍCIO ALVES SANTOS; Agravado: NUBIA FRANCISCA DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Pensão Por Morte, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Pensão Por Morte Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Empregador +1 more

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Parties

T. C. PRODUTOS ALIMENTÍCOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MAURÍCIO ALVES SANTOS

Agravante

NUBIA FRANCISCA DE MOURA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta do motorista e morte do menor
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade do motorista e do empregador
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos agravantes visava à alteração de entendimento fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (laudo pericial e demais provas) sobre nexo de causalidade e culpa, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia admitir o recurso especial que pressuporia revolvimento de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.