AREsp 2405653 - ACORDAO

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A Corte local concluiu que o atraso na entrega da obra configurou ofensa ao direito da personalidade dos compradores, extrapolando o mero inadimplemento contratual; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Obra Súmula 7/stj Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

A Corte local concluiu que o atraso na entrega da obra configurou ofensa ao direito da personalidade dos compradores, extrapolando o mero inadimplemento contratual; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno