AREsp 2392862 - ACORDAO

AREsp 2392862 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Regimentais Para Recurso Especial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor (citada) Dano Moral Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos da decisão agravada