REsp 2121206 - DECISAO

REsp 2121206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que exige comprovação do abalo à esfera da personalidade para configuração do dano moral; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado circunstâncias fáticas (valor reduzido das parcelas, montante disponível na conta da autora e imediata cessação dos descontos) que afetam a pretensão indenizatória.

Parties
Recorrente: SUELI DIAS MARTINS; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Não Contratado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 479/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Não Contratado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SUELI DIAS MARTINS

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de contratação fraudulenta
  2. 2 presunção do dano moral (in re ipsa) em fraudes bancárias
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre necessidade de prova do abalo à esfera da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), que exige comprovação do abalo à esfera da personalidade para configuração do dano moral; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado circunstâncias fáticas (valor reduzido das parcelas, montante disponível na conta da autora e imediata cessação dos descontos) que afetam a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não foram majorados os honorários de sucumbência recursal.