AREsp 2528361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a fundamentação foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório aplicou-se a Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por não estar configurado valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (revisão do quantum indenizatório por danos morais)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a fundamentação foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório aplicou-se a Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por não estar configurado valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.