AREsp 2422008 - DECISAO

AREsp 2422008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial fundamentando-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), porquanto não ficou demonstrado nos autos abalo moral além do mero aborrecimento nem a má-fé da instituição bancária necessária à restituição em dobro, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente/autor: WANDERLEI PEREIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI PEREIRA DO VALE

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 restituição em dobro dos valores descontados e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial fundamentando-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), porquanto não ficou demonstrado nos autos abalo moral além do mero aborrecimento nem a má-fé da instituição bancária necessária à restituição em dobro, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.