AREsp 2523153 - DECISAO

AREsp 2523153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum indenizatório, o STJ entendeu incidir o óbice da Súmula n. 7 por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o reexame do mérito fático-probatório; quanto ao pensionamento, o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. Foi majorado em 15% os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Estado, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Estado Pensionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao excesso do quantum indenizatório
  2. 2 possível violação do art. 948, II, do Código Civil quanto à comprovação de dependência econômica para pensionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova e valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum indenizatório, o STJ entendeu incidir o óbice da Súmula n. 7 por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o reexame do mérito fático-probatório; quanto ao pensionamento, o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. Foi majorado em 15% os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.