AREsp 2496000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, uma vez que os acórdãos indicados não possuem similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, sendo, portanto, inadequada a via recursal prevista no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.

Parties
Agravante: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES; Recorrido: M. MOREIRA DOS SANTOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

Agravante

M. MOREIRA DOS SANTOS ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório em face do art. 944 do CC
  3. 3 manutenção da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, uma vez que os acórdãos indicados não possuem similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, sendo, portanto, inadequada a via recursal prevista no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.