AREsp 2538278 - DECISAO

AREsp 2538278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de dano moral dependia de reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), enquanto o Tribunal de origem entendeu demonstrados o ato ilícito, o nexo causal e o dano no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em ações de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Necessidade de demonstração do ato ilícito, nexo causal e dano para configurar dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de dano moral dependia de reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), enquanto o Tribunal de origem entendeu demonstrados o ato ilícito, o nexo causal e o dano no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial