AREsp 1827074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida dos valores indenizatórios demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fixou valores considerados razoáveis, e, quanto ao pensionamento, aplicaram‑se precedentes do STJ que estabelecem o termo final na data em que o falecido completaria 65 anos e os parâmetros de 2/3 e 1/3 do salário mínimo.

Parties
Agravante: DILMA BARBOZA VIANNA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DILMA BARBOZA VIANNA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 direito a pensionamento de familiares de detento falecido sob custódia estatal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida dos valores indenizatórios demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fixou valores considerados razoáveis, e, quanto ao pensionamento, aplicaram‑se precedentes do STJ que estabelecem o termo final na data em que o falecido completaria 65 anos e os parâmetros de 2/3 e 1/3 do salário mínimo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.