AREsp 2068760 - ACORDAO

AREsp 2068760 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões da agravante não demonstraram ofensa aplicável: o artigo 334 do CPC não tem comando normativo apto a fundamentar a alegação de dano moral (ó bice da Súmula 284/STF por analogia), houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA MARQUES MINUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança De Dívida, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança De Dívida Sucumbência Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALITA MARQUES MINUSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de dispositivo sem comando normativo (art. 334 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões da agravante não demonstraram ofensa aplicável: o artigo 334 do CPC não tem comando normativo apto a fundamentar a alegação de dano moral (ó bice da Súmula 284/STF por analogia), houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido