AREsp 2067551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de modificação do quantum indenizatório implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Agravante: JOSIAS DE ANDRADE; Agravante: ASAFE DE ANDRADE; Agravante: CECILIA NUNES DOS SANTOS ANDRADE; Agravante: ERENEMIR HENN; Agravante: ESTER DE ANDRADE WEGNER; Agravante: GISELE DE ANDRADE; Agravante: GISLAINE DE ANDRADE; Agravante: JEASI DE ANDRADE; Agravante: JEREMIAS DE ANDRADE; Agravante: C N DOS S A; Agravante: J A DE A; Agravante: M DE A; Agravante: JOAO JOAQUIM DE ANDRADE; Agravante: JOEL DE ANDRADE; Agravante: JONAS DE ANDRADE; Agravante: JOSUE DE ANDRADE; Agravante: LAIZA MARIA DE ANDRADE; Agravante: LARISSA ESTER DE ANDRADE; Agravante: LETICIA TALIA DE ANDRADE; Agravante: MARIA PEREIRA; Agravante: PATRICIA BORGES DE ANDRADE; Agravante: TAIS DE ANDRADE CONINCK; Agravante: TALITA DE ANDRADE; Agravante: WALMOR WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS DE ANDRADE

Agravante

ASAFE DE ANDRADE

Agravante

CECILIA NUNES DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

ERENEMIR HENN

Agravante

ESTER DE ANDRADE WEGNER

Agravante

GISELE DE ANDRADE

Agravante

GISLAINE DE ANDRADE

Agravante

JEASI DE ANDRADE

Agravante

JEREMIAS DE ANDRADE

Agravante

C N DOS S A

Agravante

J A DE A

Agravante

M DE A

Agravante

JOAO JOAQUIM DE ANDRADE

Agravante

JOEL DE ANDRADE

Agravante

JONAS DE ANDRADE

Agravante

JOSUE DE ANDRADE

Agravante

LAIZA MARIA DE ANDRADE

Agravante

LARISSA ESTER DE ANDRADE

Agravante

LETICIA TALIA DE ANDRADE

Agravante

MARIA PEREIRA

Agravante

PATRICIA BORGES DE ANDRADE

Agravante

TAIS DE ANDRADE CONINCK

Agravante

TALITA DE ANDRADE

Agravante

WALMOR WEGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do julgado via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de modificação do quantum indenizatório implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno