AREsp 2488297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de dano moral além de mero aborrecimento.

Parties: Agravante: JOSIANE DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIANE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de dano moral por abertura fraudulenta de conta bancária e falha na prestação de serviço bancário
2 Violação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil
3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte sucumbente.