AREsp 2510735 - DECISAO

AREsp 2510735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando vício específico, o que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reforma por suposto dano moral dependia de reavaliação de prova fática, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Por Serviço Não Contratado, Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Por Serviço Não Contratado Devolução Em Dobro Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  3. 3 comprovação de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando vício específico, o que ensejou a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reforma por suposto dano moral dependia de reavaliação de prova fática, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.