AREsp 2488721 - DECISAO

AREsp 2488721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial apontada tinha como paradigma acórdão prolatado pelo mesmo Tribunal do acórdão recorrido, hipótese em que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 13 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEGRA BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEGRA BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes e danos morais por bloqueio indevido de conta em plataforma digital
  2. 2 aplicação dos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial apontada tinha como paradigma acórdão prolatado pelo mesmo Tribunal do acórdão recorrido, hipótese em que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 13 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte sucumbente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.