AREsp 2480306 - DECISAO

AREsp 2480306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) não é irrisório nem exorbitante; sua majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Súmula 7 impede também a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KILDERE PORTELA LIMA; Requerida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KILDERE PORTELA LIMA

Agravante

instituição financeira requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 6º, VI, do CDC quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) não é irrisório nem exorbitante; sua majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Súmula 7 impede também a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.