AREsp 2442514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo confrontou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ausência de fundamentação nos termos apontados; a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do valor da indenização, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de alegada violação constitucional.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrentes: Recorrentes/Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Competência Constitucional (stj X Stf), Quantificação De Indenização, Multas Cominatórias/retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Competência Constitucional (stj X Stf) Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

Autora

Recorrida

Recorrentes/Réus

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral (art. 186 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo confrontou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ausência de fundamentação nos termos apontados; a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do valor da indenização, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e das multas cominatórias fixadas em R$ 10.000,00 (abstenção) e R$ 20.000,00 (retratação).