AREsp 2500460 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, já que as teses não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; o inconformismo não prospera.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 dano moral in re ipsa alegado não examinado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, já que as teses não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; o inconformismo não prospera.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.