AREsp 2499929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame do suporte fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; parcialmente suscitadas questões de prequestionamento (Súmula 282/STF) e concluída a inexistência de elementos suficientes nos autos para configurar dano moral indenizável no caso concreto.

Parties
Agravante: ADRIANA SOARES SCHAUMLOEFFEL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplemento, Notificação Prévia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Rescisão Unilateral Inadimplemento Notificação Prévia +2 more

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Parties

ADRIANA SOARES SCHAUMLOEFFEL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais em razão do cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 comprovação de notificação prévia do consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à condenação por danos morais demandaria reexame do suporte fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; parcialmente suscitadas questões de prequestionamento (Súmula 282/STF) e concluída a inexistência de elementos suficientes nos autos para configurar dano moral indenizável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se