AREsp 2504252 - DECISAO

AREsp 2504252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve a transcrição de trechos e a indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas). Em razão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA ANDRADE; Recorrido: INSS - Autarquia-Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Cessação De Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Indenização Por Cessação De Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SANDRA MARA ANDRADE

Recorrente

INSS - Autarquia-Ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de indeferimento administrativo de benefício previdenciário posteriormente concedido judicialmente
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público: conduta, resultado danoso e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve a transcrição de trechos e a indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas). Em razão do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial