AREsp 2477311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade, a fraude bancária havia sido reparada anteriormente e o INSS concedera o benefício retroativamente, de modo que não há nexo de causalidade imputável ao banco e a revisão implicaria reexame de prova, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIA TEIXEIRA; Agravada/recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Nexo De Causalidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Nexo De Causalidade Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

EMILIA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de fraude bancária
  2. 2 Aplicação dos arts. 927 do CC e 14 do CDC
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta do banco e atraso na concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade, a fraude bancária havia sido reparada anteriormente e o INSS concedera o benefício retroativamente, de modo que não há nexo de causalidade imputável ao banco e a revisão implicaria reexame de prova, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.