AREsp 2501044 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral, tendo sido o medicamento fornecido em prazo exíguo após liminar; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILLA VIECELLI CANDEIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILLA VIECELLI CANDEIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 limitação do exame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação contratual e dúvida razoável na negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral, tendo sido o medicamento fornecido em prazo exíguo após liminar; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.