AREsp 2510428 - DECISAO

AREsp 2510428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas não foram prequestionadas pela corte de origem sob o enfoque pretendido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Exercício Regular De Direito, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Exercício Regular De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil quanto à configuração de dano moral e ato ilícito
  2. 2 presunção de dano moral em razão de negativa de cobertura de medicamento experimental
  3. 3 existência de dúvida razoável e exercício regular de direito pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas não foram prequestionadas pela corte de origem sob o enfoque pretendido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial