AREsp 2513838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório. Aplicou-se a Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ em relação à necessidade de reavaliação de provas; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Erro Médico Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal entre conduta da operadora/hospital e danos
  2. 2 Quantificação da indenização por dano moral e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Obrigação de reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório. Aplicou-se a Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ em relação à necessidade de reavaliação de provas; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem