AREsp 2528543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação relativa à alínea 'a' não permitia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') foi inviabilizada pela ausência de identidade fática e de prequestionamento da tese no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Contrato, Repetição De Indébito, Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Anulação De Contrato Repetição De Indébito Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário e a anulação de contrato ensejam, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação relativa à alínea 'a' não permitia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') foi inviabilizada pela ausência de identidade fática e de prequestionamento da tese no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.