AREsp 2462357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral ante o reduzido percentual e montante dos descontos e ausência de prova de abalo anímico; além disso, a jurisprudência do STJ entende que fraude bancária não configura, por si só, dano moral.

Parties
Agravante: MARIA SALETE NIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA SALETE NIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 se o desconto de empréstimo não contratado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral ante o reduzido percentual e montante dos descontos e ausência de prova de abalo anímico; além disso, a jurisprudência do STJ entende que fraude bancária não configura, por si só, dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que já fixados em patamar máximo.
  • Publique-se.