AREsp 2515248 - DECISAO

AREsp 2515248 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrido: Erasmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Público Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Erasmo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por desabastecimento de água
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.